TJDF APC - 980662-20150111192238APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. CLÁUSULAS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões ou decididas em grau de apelação, por configurarem inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. 2. Tratando-se de dívida líquida, positiva e com termo prefixado, a mora coincide com o vencimento de cada obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. A correção monetária visa meramente recompor o valor da moeda, razão pela qual, em hipótese de restituição de quantia, a sua aplicação deve incidir a partir do desembolso de cada parcela ou, tratando de dano material, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido em parte e, neste ponto, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. CLÁUSULAS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões ou decididas em grau de apelação, por configurarem inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. 2. Tratando-se de dívida líquida, positiva e com termo prefixado, a mora coincide com o vencimento de cada obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. A correção monetária visa meramente recompor o valor da moeda, razão pela qual, em hipótese de restituição de quantia, a sua aplicação deve incidir a partir do desembolso de cada parcela ou, tratando de dano material, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido em parte e, neste ponto, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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