TJDF APC - 980669-20150610058013APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A ausência impugnação ao valor pago pelo apelado/executado, mesmo após intimação para oportunizar a manifestação acerca do depósito, importa em anuência tácita à quitação do débito. Precedente STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A ausência impugnação ao valor pago pelo apelado/executado, mesmo após intimação para oportunizar a manifestação acerca do depósito, importa em anuência tácita à quitação do débito. Precedente STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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