CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão ampara-se na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 2. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 3. Se a construtora incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, deverá arcar com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra, encargo exigido pelo agente financeiro no período em que o imóvel ainda se encontra em fase de construção. 4. O princípio vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 5. Diante da evidência de que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, revela-se caracterizada a propaganda enganosa, nos moldes do artigo 37, § 1º do CDC, sendo cabível o ressarcimento dos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta. 6. Evidenciada má-fé no comportamento da fornecedora ao deixar a cargo do consumidor o pagamento de valor que se comprometeu a adimplir em anúncio publicitário, aplica-se a penalidade prevista no art. 42 do CDC. 7.Preliminar rejeitada. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.