TJDF APC - 980675-20140111793575APC
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE OBRA. INDEVIDOS. PROPAGANDA ENGANOSA. REPARAÇÃO. INDEVIDA. 1.A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n. 1.599.511/SP. 2. Ausente prova do relacionamento entre a empresa anunciante e as empresas indicadas como rés, não se pode imputar as rés o cumprimento de obrigação que não assumiram expressamente. 3. É solidária a responsabilidade das construtoras e incorporadoras rés para a devolução dos valores pagos indevidamente ao agente financeiro, conforme preceituam os art. 7º, § único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE OBRA. INDEVIDOS. PROPAGANDA ENGANOSA. REPARAÇÃO. INDEVIDA. 1.A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n. 1.599.511/SP. 2. Ausente prova do relacionamento entre a empresa anunciante e as empresas indicadas como rés, não se pode imputar as rés o cumprimento de obrigação que não assumiram expressamente. 3. É solidária a responsabilidade das construtoras e incorporadoras rés para a devolução dos valores pagos indevidamente ao agente financeiro, conforme preceituam os art. 7º, § único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão