PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIDA. ASSINATURA. TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. PURGA DA MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 2. Na específica normatização do decreto-lei n. 911/69 sobre a alienação fiduciária, o § 2º do artigo 2º estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta registrada da qual conste assinatura de recebimento 3. Não é necessário que a assinatura seja do próprio devedor, porém é imprescindível que haja inequívoco recebimento. 4. De acordo com o que prevê o Decreto Lei 911/69, ainda que seja admitida a revisão de contrato na ação de busca e apreensão, por meio da contestação, somente é possível se houver o pagamento da dívida. 5. É notória a irregularidade processual e patente o prejuízo da parte, uma vez que a ausência da publicação da decisão interlocutória lhe cerceia o direito de defesa, uma vez que não tem a oportunidade de recorrer. 6. A ausência de intimação da parte, pessoalmente ou por meio de seu advogado, de decisão passível de recurso caracteriza cerceamento de defesa em respeito aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa. 7. Gratuidade da justiça indeferida. 8. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Demais preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e provido.