DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. COBRANÇA. DÍVIDA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 CDC. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. Aplica-se a Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A cobrança de dívida inexistente de aposentado, consubstanciada em descontos de empréstimos consignados efetuados mediante fraude por terceiros, sem comprovação de engano justificável, impõe a restituição do quantum ao consumidor na forma dobrada do art. 42 do CDC. 4. Evidencia-se violação moral por parte da instituição bancária, quando há cobrança de dívida inexistente, cujo valor foi descontado de proventos de aposentado, o que comprometeu sua dignidade e sua sobrevivência e lhe ocasionou stress. 5. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de danos morais, se o juízo a quo observou, em sua fixação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da gravidade, da repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo do infrator. 6. A aplicação da multa diária fixada em sentença, na hipótese de a obrigação ter sido cumprida a destempo, deve ser deduzida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, inclusive possibilitando o exercício do contraditório 7. Diante da reforma parcial da sentença, mostra-se razoável a majoração dos honorários de sucumbência, diante da importância do trabalho realizado pelo causídico, do grau de zelo, da natureza da causa, tendo em vista ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.