CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CDC. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. ART. 371 DO CPC/15. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. TAC. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO. MULTA. ART. 80, VII, DO CPC/15. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A pessoa jurídica que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos do art. 371 do CPC/15, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa. 5. Ausente o interesse recursal quando o provimento jurisdicional pleiteado pelo recorrente foi reconhecido na instância inferior, isto é, inexiste sucumbência apta a ensejar nova manifestação. 6. Reputa-se válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), conforme sufragou o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 7. A incidência da multa prevista no art. 80, VII, do CPC/15 prescinde da ausência de previsão específica de sanção para recurso com manifesta intenção protelatória e, a despeito da pretensão ser formulada com fundamentação séria e coerente, for constatado no ato a concomitância com outra conduta prevista no mesmo artigo. 8. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.