PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. SENTENÇA. RAZÃO DE DECIDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Deve ser cassada a sentença proferida com a aplicação do art. 355, I, do CPC e sem o pronunciamento do magistrado sobre o requerimento de prova pericial, cuja ausência foi utilizada como razão de decidir em desfavor do postulante, em flagrante error in procedendo, ante o cerceamento de defesa e, consequente, violação ao devido processo legal. 4. A necessidade de dilação probatória e imprescindibilidade de prova pericial complexa inviabiliza o pronunciamento sobre o mérito da causa, na medida em que é necessário conferir as partes a ampla defesa e o contraditório. 5. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar.