PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. DISTRITO FEDERAL. VISTA PESSOAL. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO NOVO CPC. REGÊNCIA CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DE PROVEITO ECONÔMICO. PARADIGMA. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. 1. Considerando que o Distrito Federal teve vista pessoal dos autos em data posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil -, no dia 18 de março de 2016, tenho que a situação jurídica foi consolidada ainda sob a égide do Código de Processo de 2015 (CPC/15), razão pela qual deve ser examinado a partir das regras neste Codex previstas. 2. Deve ser aplicado ao caso o inciso I do § 3° c/c inciso III do § 4°, ambos do artigo 85 do CPC/15, que estipula que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação ou proveito econômico, a condenação honorária será fixada conforme o valor da causa, observado o percentual previsto. 3. Majora-se o valor da verba honorária fixada de forma desarrazoada e desproporcional aos critérios indicados na legislação de regência. 4. Recurso conhecido e provido.