CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. PROCEDIMENTO. NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO. VALOR. PAGAMENTO. ADIANTADO. RECUSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A responsabilidade do profissional liberal depende da demonstração de culpa, conforme o art. 14, §4º, do CDC. 4. A ausência de realização do procedimento odontológico contrato acarreta a devolução do valor adiantado pago pelo consumidor, bem como a sua recusa indevida pelo profissional ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 5. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.