DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. NULIDADE DE CLÁUSULAS POSTETATIVAS. ENTREGA DA OBRA. MARCO INICIAL. ATRASO. NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSTRUTORA ADIMPLENTE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RETENÇÃO. DEZ POR CENTO DA QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. Nos termos do artigo 122 do Código Civil, deve ser declarada nula a cláusula contratual puramente potestativa, que fixar um prazo para a conclusão da obra, sem estabelecer de maneira clara o termo inicial, o qual ficaria a depender exclusivamente da vontade do promitente vendedor. 5. Deve-se considerar como abril/2014 a data estipulada para a entrega do bem, visto que, em outros contratos, comercializadas unidades no mesmo empreendimento (Top Life - Long Beach) e no mesmo bloco (Bloco E), estipulou-se tal data para entrega do bem. 6. Tendo ocorrido rescisão contratual por vontade do promitente-comprador, dentro do prazo de tolerância pactuado para finalização do empreendimento, não há qualquer abusividade na retenção de parte dos valores pagos pelo consumidor, desde que limitada, no máximo, a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga. 7. Não merece qualquer reparo a sentença em razão da sucumbência recíproca, mas não equivale, rateia as custas e os honorários advocstícios na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, nos termos dos artigos 20, § 3° e 21 do CPC/73, bem como da Súmula 206 do STJ. 8. Recurso conhecido e desprovido.