TJDF APC - 980724-20150110223968APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A ação que se encontra em fase de cumprimento deve respeitar integralmente o dispositivo da sentença que lhe deu origem, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. O reconhecimento de dívida durante o curso processual persiste até que se ultime o processo, o que se dá com o trânsito em julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A ação que se encontra em fase de cumprimento deve respeitar integralmente o dispositivo da sentença que lhe deu origem, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. O reconhecimento de dívida durante o curso processual persiste até que se ultime o processo, o que se dá com o trânsito em julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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