TJDF APC - 980736-20140110277768APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. DESPESAS DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO UNILATERAL AO CONSUMIDOR. NULIDADE. I. A previsão de pagamento, pelo consumidor, de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, não havendo previsão símile para a hipótese inversa, transgride frontalmente o artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. II. Normas de proteção ao consumidor não podem ser interpretadas em seu desfavor. Logo, se a prerrogativa de ressarcimento dos custos de cobrança é estipulada apenas para o fornecedor, não há como escapar à sua nulidade. III. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não emprestam juridicidade à condenação da parte vencida ao ressarcimento dos honorários convencionados entre a parte vencedora e o advogado que a representou no plano judicial ou extrajudicial. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. DESPESAS DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO UNILATERAL AO CONSUMIDOR. NULIDADE. I. A previsão de pagamento, pelo consumidor, de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, não havendo previsão símile para a hipótese inversa, transgride frontalmente o artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. II. Normas de proteção ao consumidor não podem ser interpretadas em seu desfavor. Logo, se a prerrogativa de ressarcimento dos custos de cobrança é estipulada apenas para o fornecedor, não há como escapar à sua nulidade. III. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não emprestam juridicidade à condenação da parte vencida ao ressarcimento dos honorários convencionados entre a parte vencedora e o advogado que a representou no plano judicial ou extrajudicial. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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