TJDF APC - 980742-20120111389292APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do que prescreve o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, deve ser pronunciada a prescrição quando decorridos mais de cinco anos entre a constituição do débito do Distrito Federal e o aforamento da demanda para sua cobrança. II. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida passiva do Distrito Federal relativa ao fornecimento de energia elétrica por concessionária do serviço público de energia elétrica. III. Salvo previsão legal específica, nenhuma dívida passiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios escapa à incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, independentemente da sua natureza ou origem. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do que prescreve o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, deve ser pronunciada a prescrição quando decorridos mais de cinco anos entre a constituição do débito do Distrito Federal e o aforamento da demanda para sua cobrança. II. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida passiva do Distrito Federal relativa ao fornecimento de energia elétrica por concessionária do serviço público de energia elétrica. III. Salvo previsão legal específica, nenhuma dívida passiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios escapa à incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, independentemente da sua natureza ou origem. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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