TJDF APC - 980743-20140110324055APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRO (BET). BENEFÍCIO DESTINADO AOS PARTICIPANTES. AUTOPATROCÍNIO. QUALIDADE DE PARTICIPANTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INCABÍVEL. QUALIDADE DE ENTE PATROCINADOR NÃO CARACTERIZADA. I. Na modalidade de filiação autopatrocínio o participante deve arcar não só com as contribuições pessoais, mas, também, com o equivalente da contribuição patronal. II. O participante autopatrocinado tem direito ao mesmo percebimento do BET cabível ao participante normal, porém, não lhe assiste um percentual maior por arcar com o pagamento da contribuição patronal, uma vez que não se qualifica como ente patrocinador para fins do regulamento do plano de benefícios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRO (BET). BENEFÍCIO DESTINADO AOS PARTICIPANTES. AUTOPATROCÍNIO. QUALIDADE DE PARTICIPANTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INCABÍVEL. QUALIDADE DE ENTE PATROCINADOR NÃO CARACTERIZADA. I. Na modalidade de filiação autopatrocínio o participante deve arcar não só com as contribuições pessoais, mas, também, com o equivalente da contribuição patronal. II. O participante autopatrocinado tem direito ao mesmo percebimento do BET cabível ao participante normal, porém, não lhe assiste um percentual maior por arcar com o pagamento da contribuição patronal, uma vez que não se qualifica como ente patrocinador para fins do regulamento do plano de benefícios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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