TJDF APC - 980753-20160310053306APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR DE PEDIR CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do requerente em atender a intimação do juízo, ainda que tenha sido feita com ressalva de que a inação seria interpretada como desistência tácita, não enseja a extinção do feito com base no art. 485, inciso VIII, do CPC, mas sim as hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo, que exigem prévia intimação pessoal do autor para a extinção do feito, que não foi o caso. 2. Revela-se prematura a extinção do feito em ação de busca e apreensão, ainda que com base na ausência de citação do réu, se não facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, como assegurado no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração da Lei nº 13.043/14. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR DE PEDIR CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do requerente em atender a intimação do juízo, ainda que tenha sido feita com ressalva de que a inação seria interpretada como desistência tácita, não enseja a extinção do feito com base no art. 485, inciso VIII, do CPC, mas sim as hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo, que exigem prévia intimação pessoal do autor para a extinção do feito, que não foi o caso. 2. Revela-se prematura a extinção do feito em ação de busca e apreensão, ainda que com base na ausência de citação do réu, se não facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, como assegurado no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração da Lei nº 13.043/14. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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