TJDF APC - 980754-20160111003022APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. SÚMULA 544/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos da Súmula 544/STJ, reputa-se válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 2. A diferença a ser paga ao Autor deverá ser corrigida monetariamente, a partir do pagamento do seguro feito a menor, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. 4. Havendo significativo saldo devedor a ser pago, não há que se falar em sucumbência mínima, mas em sucumbência recíproca. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. SÚMULA 544/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos da Súmula 544/STJ, reputa-se válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 2. A diferença a ser paga ao Autor deverá ser corrigida monetariamente, a partir do pagamento do seguro feito a menor, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. 4. Havendo significativo saldo devedor a ser pago, não há que se falar em sucumbência mínima, mas em sucumbência recíproca. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão