CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429 DO CPC. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. 1. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 3. Além do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ou instintivos deste direito, estabelecidos no art. 373 do CPC/15, a citada norma processual traz dispositivo específico quanto ao ônus da prova quando se tratar de impugnação de autenticidade em seu art. 429. 4. Não estando a autenticidade da assinatura, exarada à cártula anexada aos autos, acobertada pela presunção de veracidade, o ônus da prova quanto à esta autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido.