TJDF APC - 980779-20120910170204APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA ABUSIVA. 1.Embora indicados no contrato os valores cobrados a título de despesas do emitente, a instituição financeira não especificou claramente em que consistia tal encargo, nem comprovou a efetiva contratação e pagamento do serviço. 1.1 Tal despesa é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, pois não representa qualquer contraprestação por serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Não havendo previsão legal e nas Resoluções do BACEN e Conselho Monetário Nacional a tarifa despesas do emitente, a sua cobrança é abusiva e indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA ABUSIVA. 1.Embora indicados no contrato os valores cobrados a título de despesas do emitente, a instituição financeira não especificou claramente em que consistia tal encargo, nem comprovou a efetiva contratação e pagamento do serviço. 1.1 Tal despesa é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, pois não representa qualquer contraprestação por serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Não havendo previsão legal e nas Resoluções do BACEN e Conselho Monetário Nacional a tarifa despesas do emitente, a sua cobrança é abusiva e indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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