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Jurisprudência


TJDF APC - 980780-20150110997456APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Assim sendo, compete-lhe avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias e julgar a causa de acordo com os elementos suficientes para forma sua convicção. 2.O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Tendo a ação de enriquecimento sem causa como fundamento uma mesma relação jurídica de crédito garantida por imóvel dado em hipoteca, a data do negócio jurídico deve ser o termo inicial da contagem, não havendo qualquer inovação em razão da apresentação de nota promissória, por ser a relação jurídica única. 4. Preliminares rejeitadas, apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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