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Jurisprudência


TJDF APC - 980781-20070110436820APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO VIA DJE E POSTAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VÁLIDADE. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO EXTINTIVA PELO ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, e devidamente intimada a para dar prosseguimento do feito, se encontra inerte, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, e §1º do CPC. 2. Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 3. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 4. Ainda que a não localização de bens do devedor configure hipótese de suspensão do processo, a situação apresentada nos autos que ensejou a extinção foi a inércia da parte demandante em dar prosseguimento ao feito, e não a ausência de bens passíveis penhora, tornando-se inaplicável à hipótese o disposto no art. 921, III, do CPC. 3. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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