CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. VEDAÇÃO DA REFORMA IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias como previsto não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 3. A doutrina consumerista[1] admite a força maior (fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios e outros, ou fatos humanos como guerras, revoluções e outros) como excludente do dever de reparar na ótica do consumidor, mas se deve levar em conta a relação que o fato tenha com o fornecimento do produto ou a prestação de serviço, ou seja, com o chamado risco do empreendimento. 4.Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 5. No que tange ao percentual de retenção estabelecido pelo juízo a quo, qual seja, 10% (dez por cento) dos valores vertidos, entendo que tal decisão vai de encontro aos autos, uma vez que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da promitente vendedora, não merecendo guarida a tese de qualquer valor de retenção em favor da parte inadimplente 6. Em razão do princípio da vedação da reforma in pejus, o julgamento do recurso não poderá resultar para a parte recorrente situação mais desfavorável em relação àquela existente antes da sua interposição. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. [1] DENARI, Zelmo. Código de Defesa do Consumidor. Comentado pelos autores do anteprojeto, cit. P. 190.