TJDF APC - 980785-20150110111753APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VERBA SALARIAL. NÃO REPASSE DE VALORES AO CLIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1.Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios deve prestar contas pormenorizadas, discriminando os créditos e débitos havidos da relação jurídica e apontando o saldo apurado, competindo àquele a obrigação de prestá-las. Em se tratando de prestação de serviços advocatícios, indene de dúvidas quanto a obrigação do advogado contratado em prestar contas a seu cliente quando houve condenação e declaração de crédito em favor do representado. 2. Incumbe ao réu demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Sem prova do alegado, devem ser acolhidas aas razões do autor. 3.Presente o dano moral, por exceder o mero dissabor cotidiano e mero descumprimento contratual, quando o advogado constituído realiza o levantamento de valores de natureza salarial e, portanto, alimentar, de titularidade do autor, sem que fossem prestadas quaisquer informações acerca do andamento processual, retendo indevidamente os valores. 4.O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e as circunstâncias do caso concreto. 5.Apelo do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VERBA SALARIAL. NÃO REPASSE DE VALORES AO CLIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1.Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios deve prestar contas pormenorizadas, discriminando os créditos e débitos havidos da relação jurídica e apontando o saldo apurado, competindo àquele a obrigação de prestá-las. Em se tratando de prestação de serviços advocatícios, indene de dúvidas quanto a obrigação do advogado contratado em prestar contas a seu cliente quando houve condenação e declaração de crédito em favor do representado. 2. Incumbe ao réu demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Sem prova do alegado, devem ser acolhidas aas razões do autor. 3.Presente o dano moral, por exceder o mero dissabor cotidiano e mero descumprimento contratual, quando o advogado constituído realiza o levantamento de valores de natureza salarial e, portanto, alimentar, de titularidade do autor, sem que fossem prestadas quaisquer informações acerca do andamento processual, retendo indevidamente os valores. 4.O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e as circunstâncias do caso concreto. 5.Apelo do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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