TJDF APC - 980806-20150710205589APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não obstante a parte requerida tenha realizado o pagamento da dívida objeto da presente demanda, indubitavelmente se observa que o adimplemento do débito ocorreu somente após o ajuizamento da ação de cobrança e a angularização da relação processual, impondo-lhe o ônus de arcar com as custas do processo e dos honorários advocatícios. 2. Informa o princípio da causalidade que aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Eventuais honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, de modo que não há se falar em bis in idem, e, na hipótese, o recorrente não comprovou ter pago ao recorrido honorários advocatícios ao recorrido, no momento da quitação do débito que é objeto da ação de cobrança. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não obstante a parte requerida tenha realizado o pagamento da dívida objeto da presente demanda, indubitavelmente se observa que o adimplemento do débito ocorreu somente após o ajuizamento da ação de cobrança e a angularização da relação processual, impondo-lhe o ônus de arcar com as custas do processo e dos honorários advocatícios. 2. Informa o princípio da causalidade que aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Eventuais honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, de modo que não há se falar em bis in idem, e, na hipótese, o recorrente não comprovou ter pago ao recorrido honorários advocatícios ao recorrido, no momento da quitação do débito que é objeto da ação de cobrança. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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