CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS.CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL LITIGIOSO. CESSIONÁRIO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO CEDENTE. ART. 42, §3º DO CPC. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inadmissível a propositura de ação de manutenção de posse com o intuito de obstar cumprimento de sentença transitada em julgado por cessionário do imóvel objeto de ação de reintegração de posse, a fim de alegar posse de boa-fé e direito de retenção, pois essa via processual não admite a rediscussão da coisa julgada, notadamente quando constatado que adquiriu direitos de posse da unidade imobiliária que já era objeto da ação de reintegração de posse em curso, de forma que também se submete aos efeitos da sentença proferida na ação reintegratória, já transitada em julgado, ante à expressa dicção do art. 42, §3º do CPC aplicável à espécie. 3. A alegação da apelante de que desconhecia a existência de litígio sobre o bem não confere legitimidade à manutenção de posse ofertada com o propósito de sustar os efeitos do cumprimento de sentença originário, já que inverossímil, uma vez que, além de não comprovada, é notório que a aquisição de bem imóvel exige do adquirente a adoção de cautelas mínimas para aferir a disponibilidade e titularidade dos direitos sobre do bem, tratando-se, portando, de alegação que não se pode presumir legítima, à míngua de prova efetiva da sua ocorrência. 4. O alegado direito de retenção ventilado pela recorrente também não autoriza o manejo da presente ação, pois, eventual retenção por benfeitoria, derivada da construção erigida sobre o imóvel litigioso, deveria ter sido ventilada no bojo da ação de reintegração de posse, não socorrendo a apelante com a presente manutenção de posse. 5.O ajuizamento de ação de manutenção de posse pela apelante, além de evidenciar afronta a coisa julgada operada no processo originário, não tem o condão de desconstituir coisa julgada e não obsta o prosseguimento de processo executivo fundado em sentença judicial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.