TJDF APC - 980810-20160110011246APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SABEMI SEGURADORA S/A. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular, para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem. 2. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, nos termos da Súmula 472 do e. STJ, sendo nula a disposição combatida nos autos, por permitir a cobrança do encargo acrescido dos demais encargos moratórios. Sentença mantida. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SABEMI SEGURADORA S/A. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular, para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem. 2. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, nos termos da Súmula 472 do e. STJ, sendo nula a disposição combatida nos autos, por permitir a cobrança do encargo acrescido dos demais encargos moratórios. Sentença mantida. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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