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Jurisprudência


TJDF APC - 980811-20150410076055APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃODOBINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SURGIMENTO DE OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DO ENCARGO DEFERIDA. CORREÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve satisfatória comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante, em relação àquela que tinha à época em que o encargo originário foi fixado, a ponto de reduzir tão drasticamente o valor da obrigação alimentar devida abaixo do patamar deferido na sentença. 3. A ocorrência de endividamento espontâneo e por ato de mera liberalidade do alimentante, como no caso, fazendo surgir dívidas plenamente previsíveis, não se presta por si só para justificar o pedido de redução do encargo alimentar. 4. Não restando demonstrada a ocorrência de substancial diminuição na renda auferida pelo alimentante em relação àquela que tinha por ocasião da fixação do encargo originário, além da já admitida pelo juízo singular, sobressai inviável um abatimento ainda maior da obrigação alimentar, para não comprometer a manutenção da alimentanda, o que denota que a redução deferida atende satisfatoriamente ao binômio necessidade e possibilidade aferido na lide, de sorte que a r. sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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