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Jurisprudência


TJDF APC - 980812-20150910246726APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. NÃO CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃODOBINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do autor, embora tenha passado à condição de aposentado, observa-se que não houve satisfatória comprovação da alegada alteração da sua fortuna em relação àquela declarada à época em que o encargo originário foi fixado. 3. Dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve satisfatória comprovação da alegada alteração das circunstâncias observadas à época em que o encargo originário foi fixado. Tendo o encargo originário sido fixado sobre percentual da remuneração do provedor, reduzida esta, a obrigação irá se ajustar a nova realidade, o que no caso se mostra razoável e proporcional, não havendo razões outras para diminuição dos alimentos devidos, notadamente quando se perceber que o alimentante demanda cuidados especiais. 4. Não restando demonstrada a ocorrência de modificação substancial dos pressupostos verificados por ocasião da fixação do encargo originário, o que denota que o encargo vigente ainda atende ao binômio necessidade e possibilidade, sobressai inviável a redução da obrigação alimentar, de sorte que a r. sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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