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Jurisprudência


TJDF APC - 980813-20150110949666APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO COM COBERTURA DE INADIMPLEMTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DESPROVIDO DE SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO DO BEM EVENTUALMENTE DADO EM GARANTIA. INAPLICABILIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR AVAL. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Cuida-se de embargos à execução em que se discute a subsistência de seguro que importe na quitação do débito derivado da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, e se houve a ocorrência de situação que resulte na cobertura securitária em razão do inadimplemento dos recorrentes. 2. Não consta do título de crédito que espelha ao relação creditícia a contratação de qualquer modalidade de seguro que autorize a quitação do débito em caso de inadimplência da mutuária, e, na proposta que antecedeu a contratação, restou expressamente discriminado a inexistência de seguro prestamista. 3. Os recorrentes também não comprovaram ter contratado com a apelada ou com terceiro seguro subjacente ao contrato de concessão de crédito, tornando as alegações suscitadas nos embargos à execução absolutamente carente de sustentação material. 4. As disposições constantes da Cédula de Crédito Bancário, apontadas pela recorrente em sua tese defensiva, não importam na contratação de qualquer seguro, dispondo apenas que, na hipótese de o contrato possuir garantia real, o bem dado em garantia deve ser objeto de contrato de seguro de responsabilidade do mutuário, para manutenção da integralidade da garantia. 5. Tratando-se de cláusula contratual de evidente incidência eventual, apenas na hipótese de o contrato possuir garantia real, fica claro que o disposto não possui aplicabilidade no contrato firmado entre as partes, já que não há bem móvel ou imóvel garantindo o adimplemento das obrigações da mutuaria recorrente, mas apenas garantia fidejussória prestada pelos demais apelantes. 6. Assim, resta evidente que não há fundamento fático ou jurídico que isente a mutuaria e o avalista do pagamento das obrigações assumidas no momento da contratação, o que impõe a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pelos recorrentes. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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