APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR EDIREITO ECONÔMICO.AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATOSBANCÁRIOS.EMPRÉSTIMO PESSOAL.SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA (POUPEX).LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE(BRB).30%(TRINTA POR CENTO)DO SALÁRIO BRUTO.DESCONTODE PERCENTUAL ABUSIVO. COMPROMETIMENTO DA QUASETOTALIDADE DOSALÁRIODO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS POR MUTUANTE CONHECE OS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. EXCESSO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO.SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o limite estabelecidona legislação de regência do servidor público distrital (Decreto 28.195/07 e Lei Complementar 840/2011), de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável, referir-seà Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo empecilho legal para que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em contacorrente, esta TurmaCível, na esteira do entendimento do e. STJ, tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constrinjamparcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Devem-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos, quando verificado que o valor descontado consome toda a sua renda e compromete seu sustento e de sua família. 3. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante,cujo próprio salário é creditado em conta ali mantida,que já possui comprometida sua remuneração mensal, concede empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa fé objetiva. 4. Os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípioconstitucional já referido. 5. RECURSODE APELAÇÃOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.PRESERVADO O ENTENDIMENTO DO AGI (2015 00 2 029549-0) ANTERIORMENTE MANEJADO.SENTENÇA REFORMADA.