APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. TERRACAP. AQUISIÇÃO EM LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. CABIMENTO. JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DE PROPRIEDADE PRESERVADO. Arcando o promitente comprador com os ônus da desistência, é cabível a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido a prazo em licitação, com vistas a minimizar os prejuízos de ambas as partes, evitando-se eventual e futuro inadimplemento que, como consequência, também importaria na extinção do negócio jurídico. Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao comprador desistente do contrato de compra e venda devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que o rescindiu, pois antes disso não havia inadimplemento do promitente vendedor a justificar a imposição da penalidade. O promissário comprador deve indenizar o promitente vendedor pelos lucros cessantes decorrentes do uso e fruição do imóvel no período em que dele teve posse, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Os danos emergentes devem ser comprovados, sem o que não são devidos. Não cabe indenização ao promitente vendedor pela desvalorização do imóvel objeto do contrato de compra e venda rescindido, uma vez que o retorno das partes ao status quo ante apenas garante a retomada da propriedade do bem, independentemente do seu valor de mercado.