TJDF APC - 980843-20140710259766APC
APELAÇÃO CÍVEL. SINAL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO PELA PROMITENTE COMPRADORA. CULPA CONCORRENTE DO CORRETOR. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. Nos contratos de promessa de compra e venda não executados por desistência do promitente comprador, as arras entregues como princípio de pagamento são perdidas em favor do promitente vendedor. Firmada a culpa concorrente do promitente vendedor, representada pelo corretor de imóveis, por descumprimento da boa-fé contratual, incabível a perda das arras em desfavor da promitente compradora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SINAL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO PELA PROMITENTE COMPRADORA. CULPA CONCORRENTE DO CORRETOR. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. Nos contratos de promessa de compra e venda não executados por desistência do promitente comprador, as arras entregues como princípio de pagamento são perdidas em favor do promitente vendedor. Firmada a culpa concorrente do promitente vendedor, representada pelo corretor de imóveis, por descumprimento da boa-fé contratual, incabível a perda das arras em desfavor da promitente compradora.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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