APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMBUSTÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONJUNTA DO SUBSTITUTO E DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LIMITES DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇAM OS DÉBITOS EM QUESTÃO. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. INEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. E INADEQUAÇÃO FÁTICA À HIPÓTESE EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. No caso dos autos, em que está pendente de julgamento Recurso Especial e Extraordinário interpostos contra a decisão do Tribunal que negou provimento ao Agravo de Instrumento que manteve a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, os presentes embargos não recebem a benesse da suspensão pelo mero efeito devolutivo dos recursos excepcionais, de maneira que o efeito suspensivo deveria ter sido perseguido nos termos do art. 1.029, §5 do CPC/2015. Apenas a previsão legal pode afastar a responsabilidade tributária do substituto ou do substituído. Em sua ausência, ambos são responsáveis tributários e podem ser instados ao cumprimento da obrigação fiscal. Os créditos descritos na inicial da execução fiscal não estão abarcados pela coisa julgada da ação declaratória mencionada nos autos, de forma que a omissão em pagar os tributos com fatos geradores posteriores a EC n. 33/2001 faz com que o apelante se encontre em mora, sendo, portanto, cabível a incidência de multa e juros sobre tais dívidas. Para que seja possível a aplicação da multa de 50%, necessária que exista previsão em lei em sentido estrito - Lei Complementar ou Lei Ordinária. Dessa forma, a combinação da LC n. 4/94 com o Decreto 18.995/97 encontra barreira no princípio da legalidade tributária e, diante da ausência de multa específica prevista para a hipótese, uma vez que a embargante não tem o dever de escriturar imposto, bem como pela impossibilidade de aplicação, para a multa, do que disciplina o Decreto 18.995/97, deve incidir a multa de 10% prevista na LC 435/2001, que é a regra geral.