APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONJUNTA DO SUBSTITUTO E DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LIMITES DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇAM OS DÉBITOS EM QUESTÃO. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. INEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. E INADEQUAÇÃO FÁTICA À HIPÓTESE EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. No caso sob análise, a coisa julgada invocada em favor dos embargantes não alcança os débitos fiscais posteriores ao julgamento definitivo, mas, tão somente aos débitos consignados quanto do ajuizamento do Mandado de Segurança. Em relação à presença dos nomes dos sócios na CDA, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, REsp 1104900/ES, já fixou que o ônus para demonstração da ausência dos requisitos autorizadores do art. 135 do CTN é dos próprios sócios, ante a presunção de certeza e liquidez da certidão, que resulta de processo administrativo com contraditório e ampla defesa para apuração de responsabilidade fiscal. Apenas a previsão legal pode afastar a responsabilidade tributária do substituto ou do substituído. Em sua ausência, ambos são responsáveis tributários e podem ser instados ao cumprimento da obrigação fiscal. Os créditos descritos na inicial da execução fiscal não estão abarcados pela coisa julgada da ação declaratória mencionada nos autos, de forma que a omissão em pagar os tributos com fatos geradores posteriores a EC n. 33/2001 faz com que o apelante se encontre em mora, sendo, portanto, cabível a incidência de multa e de juros. Para que seja possível a aplicação da multa de 50%, necessária que exista previsão em lei em sentido estrito - Lei Complementar ou Lei Ordinária. Dessa forma, a combinação da LC n. 4/94 com o Decreto 18.995/97 encontra barreira no princípio da legalidade tributária e, diante da ausência de multa específica prevista para a hipótese, uma vez que a embargante não tem o dever de escriturar impostos, bem como pela impossibilidade de aplicação, para a multa, do que disciplina o Decreto 18.995/97, deve incidir a multa de 10% prevista na LC 435/2001, que é a regra geral.