TJDF APC - 980883-20140111325955APC
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADEPASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. ANUÊNCIA LOCADOR. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO IGUALITÁRIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Se o locatário não lograr comprovar, documentalmente, a alegada cessão do contrato locatício, com a expressa anuência do locador, incabível o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva para causa, pois, em tal hipótese, haverá de responder pelos débitos porventura existentes. 2- Considerando a sucumbência recíproca, mas não proporcional, tem-se como correta a distribuição da verba honorária contida na sentença, não sendo, também, o caso de sucumbência mínima da parte autora, pois o decaimento da pretensão, na hipótese, apresenta-se substancial. 3- Afigura-se indevida a fixação de honorários advocatícios ao patrono do assistente de qualquer das partes, em face de ser facultativa a sua intervenção e por inexistir previsão legal a respeito. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADEPASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. ANUÊNCIA LOCADOR. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO IGUALITÁRIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Se o locatário não lograr comprovar, documentalmente, a alegada cessão do contrato locatício, com a expressa anuência do locador, incabível o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva para causa, pois, em tal hipótese, haverá de responder pelos débitos porventura existentes. 2- Considerando a sucumbência recíproca, mas não proporcional, tem-se como correta a distribuição da verba honorária contida na sentença, não sendo, também, o caso de sucumbência mínima da parte autora, pois o decaimento da pretensão, na hipótese, apresenta-se substancial. 3- Afigura-se indevida a fixação de honorários advocatícios ao patrono do assistente de qualquer das partes, em face de ser facultativa a sua intervenção e por inexistir previsão legal a respeito. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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