TJDF APC - 980884-20150110411308APC
ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TEMPORALIDADE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. 1. Aquebra dos sigilos bancário e fiscal, segundo os ditames do artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, reveste-se de ato de extrema gravidade, só devendo ser adotada em casos excepcionais de absoluta imprescindibilidade. 2. Inexiste motivo relevante para a quebra, em sua totalidade, dos sigilos bancário e fiscal do alimentante quando sua capacidade contributiva encontra-se positivada nos autos, por meio dos documentos colacionados, inclusive informações da Receita Federal. 3. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, a qual se funda no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 4. Aestipulação de alimentos entre ex-conviventes deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade dos alimentos apenas quando se der a impossibilidade de uma das partes de prover o sustento com o produto do seu labor. 5. Os alimentos compensatórios são devidamente observados quando o juízo fixa valor razoável durante período, suficiente para que a alimentada possa se restabelecer no mercado de trabalho. 6. Aimpugnação da gratuidade deferida ao apelado não pode mais ser debatida quando se encontra preclusa, uma vez que a decisão, que deferiu o benefício ao réu, não foi contestada no momento oportuno. 7. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, sendo razoável o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TEMPORALIDADE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. 1. Aquebra dos sigilos bancário e fiscal, segundo os ditames do artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, reveste-se de ato de extrema gravidade, só devendo ser adotada em casos excepcionais de absoluta imprescindibilidade. 2. Inexiste motivo relevante para a quebra, em sua totalidade, dos sigilos bancário e fiscal do alimentante quando sua capacidade contributiva encontra-se positivada nos autos, por meio dos documentos colacionados, inclusive informações da Receita Federal. 3. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, a qual se funda no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 4. Aestipulação de alimentos entre ex-conviventes deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade dos alimentos apenas quando se der a impossibilidade de uma das partes de prover o sustento com o produto do seu labor. 5. Os alimentos compensatórios são devidamente observados quando o juízo fixa valor razoável durante período, suficiente para que a alimentada possa se restabelecer no mercado de trabalho. 6. Aimpugnação da gratuidade deferida ao apelado não pode mais ser debatida quando se encontra preclusa, uma vez que a decisão, que deferiu o benefício ao réu, não foi contestada no momento oportuno. 7. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, sendo razoável o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 8. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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