TJDF APC - 980885-20160110291686APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO FEITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 178, II, DO NCPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1Segundo o artigo 178, II, do NCPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 2. Verificado que o órgão ministerial não participou do feito no primeiro grau de jurisdição, os atos posteriores ao momento de sua obrigatória participação padecem de nulidade, conforme preceitua o art. 279 do Novo Código de Processo Civil. 3. Acolhido parecer do Ministério Público. Recursos prejudicados. Sentença Cassada.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO FEITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 178, II, DO NCPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1Segundo o artigo 178, II, do NCPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 2. Verificado que o órgão ministerial não participou do feito no primeiro grau de jurisdição, os atos posteriores ao momento de sua obrigatória participação padecem de nulidade, conforme preceitua o art. 279 do Novo Código de Processo Civil. 3. Acolhido parecer do Ministério Público. Recursos prejudicados. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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