TJDF APC - 980886-20140111699615APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA DE ALIMENTOS A FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos moldes do inciso II do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação. 2. É admitindo o pedido de efeito suspensivo somente quando o apelante requerer e demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 1.012 do CPC. 3. Na linha do que vem decidindo esta Corte, não é documento novo, nos moldes do artigo 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973) aquele que já existia quando do ajuizamento da ação que trata de fato preexistente, mas que foi juntado pela parte tardiamente. 4. Demonstradas de forma satisfatória a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentando, e estando a obrigação alimentar fixada em consonância com as provas dos autos, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Havendo diferença mínima entre a sucumbência do autor e a do requerido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca proporcional, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecidos, apelação principal desprovida e adesiva provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA DE ALIMENTOS A FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos moldes do inciso II do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação. 2. É admitindo o pedido de efeito suspensivo somente quando o apelante requerer e demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 1.012 do CPC. 3. Na linha do que vem decidindo esta Corte, não é documento novo, nos moldes do artigo 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973) aquele que já existia quando do ajuizamento da ação que trata de fato preexistente, mas que foi juntado pela parte tardiamente. 4. Demonstradas de forma satisfatória a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentando, e estando a obrigação alimentar fixada em consonância com as provas dos autos, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Havendo diferença mínima entre a sucumbência do autor e a do requerido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca proporcional, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecidos, apelação principal desprovida e adesiva provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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