AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexite abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do mutuário, referentes a prestações decorrentes do exercício regular das disposições contratuais, livremente pactuadas, com expressa previsão de retenção em folha de pagamento ou de débito em conta corrente. 2. A limitação legal do desconto de valores decorrentes de contrato ao percentual de 30%, consoante estabelece o art. 451, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e ainda, o art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, bem como o art. 2º, inc. II, do Decreto nº 86.920/2016, restringe-se às obrigações assumidas mediante empréstimos consignados em folha. 3. As obrigações contraídas por intermédio de contratos de mútuo livremente firmados pelo correntista não estão sujeitas à limitação legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.