TJDF APC - 980907-20160110680839APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. MANDADO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 287, § 1º, do CPC/1973 na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48h (quarenta e oito) horas. 2. Desatendido o comando que legitima a extinção do processo, por não ter havido a intimação pessoal do credor, é necessária a desconstituição da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. MANDADO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 287, § 1º, do CPC/1973 na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48h (quarenta e oito) horas. 2. Desatendido o comando que legitima a extinção do processo, por não ter havido a intimação pessoal do credor, é necessária a desconstituição da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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