PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde, destinar tratamento compulsório para as pessoas portadoras de dependência química, especialmente quando o respectivo quadro de saúde indicar que não há mais possibilidade de tratamento voluntário, como na hipótese dos autos. 2. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo Distrito Federal, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível, mostra-se, no presente caso, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 3. A isonomia representa, além de uma garantia assegurada a todos, substancial ou formalmente, também um critério principiológico importante para a orientação hermenêutica do próprio sistema jurídico. Não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental à saúde, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 4. Uma vez evidenciado que a internação compulsória é o tratamento adequado para a recuperação do quadro de dependência química, mediante indicação feita por junta médica da rede pública de saúde, o pedido respectivo deve proceder. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.