TJDF APC - 980911-20150111019388APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2 - O autor comprovou que é portador da moléstia que lhe assegura a isenção do imposto de renda em seus proventos, qual seja, cardiopatia grave, em data anterior à da realização da perícia médica oficial. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2 - O autor comprovou que é portador da moléstia que lhe assegura a isenção do imposto de renda em seus proventos, qual seja, cardiopatia grave, em data anterior à da realização da perícia médica oficial. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão