APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na falta de regulamentação específica da Lei n° 8.666/1993, deve ser utilizado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei n° 9.873/1999 para aplicação de sanções pela Administração Pública, contados a partir do momento em que se conhece a infração. 2 - A instauração do procedimento administrativo funciona como marco interruptivo para o prazo prescricional, que somente seria contado para o caso de paralisação por tempo superior ao prazo de cinco anos, o que não ocorreu. 3 - Demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não se constata nulidade a ser declarada. 4 - Não padece de vício de ausência de fundamentação a decisão administrativa que acolhe parecer no qual expressamente constatou a apuração da situação fática que, segundo o Administrador, subsume-se à hipótese legal que permite a aplicação da penalidade administrativa. 5 - Não há que se falar em incompetência do Secretário Chefe da Casa Civil, tendo em vista que dita atribuição foi-lhe delegada por meio do Decreto n° 36.254, de 12 de janeiro de 2015. 6 - Recurso conhecido e desprovido.