APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. REQUISITOS PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE. IMISSÃO NA POSSE. ELEMENTO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.551.956/SP, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança dos valores referentes à comissão de corretagem é de 3 (três) anos da celebração do negócio. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3.Em face das peculiaridades do caso em exame, a ausência de decisão, pelo Juízo a quo, acerca da inversão do ônus da prova não acarretou qualquer prejuízo à parte autora, tendo em vista que o julgamento antecipado da demanda fora procedido em consonância com as prova documentais apresentadas nos autos por ambas as partes. 4.Evidenciado que o boleto pago pelo autor não se referiu à quitação das parcelas indicadas em seu recurso, resta inconteste a sua inadimplência em relação à prestação semestral já vencida. Por conseguinte, a notificação extrajudicial emitida pela construtora ré a esse respeito não está eivada de qualquer ilicitude, o que impede que seja acolhida a pretensão de resolução do contrato por culpa da demandada. 5.A responsabilidade pelo pagamento pontual das parcelas ajustadas no contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional é do promitente comprador, a quem competia, em observância à boa-fé objetiva, entrar em contato com a promitente vendedora a fim de comunicá-la, em tempo hábil, a respeito do não recebimento do boleto na data prevista. 6. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio apenas pode ser transferida ao promitente comprador a partir do momento em que este tiver sido imitido na posse do bem. Logo, afigura-se descabida a cobrança dos encargos condominiais antes do recebimento das chaves do imóvel pelo promitente comprador. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.