TJDF APC - 980919-20150710007973APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da completa ausência de comprovação da renda do apelado. 2. Diante da inexistência de comprovação da impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, cabe ao julgador, em razão da falta dos pressupostos para a concessão da benesse, indeferir o requerimento de gratuidade de justiça. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a parte deve demonstrar nos autos os elementos que amparem o requerimento de gratuidade, a fim de comprovar a situação jurídica alegada. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para indeferir a concessão da gratuidade de justiça ao apelado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da completa ausência de comprovação da renda do apelado. 2. Diante da inexistência de comprovação da impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, cabe ao julgador, em razão da falta dos pressupostos para a concessão da benesse, indeferir o requerimento de gratuidade de justiça. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a parte deve demonstrar nos autos os elementos que amparem o requerimento de gratuidade, a fim de comprovar a situação jurídica alegada. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para indeferir a concessão da gratuidade de justiça ao apelado.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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