TJDF APC - 980924-20140710395469APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO.AUTORIZAÇÃO. DEMORA RAZOÁVEL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, serão solidariamente responsáveis todos aqueles que concorrerem para os prejuízos suportados pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Preliminar rejeitada. 2. O surgimento da obrigação de reparação do dano moral implica na demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor. Não estando provado que a conduta dos réus tenha o condão de macular a honra, a intimidade e a vida privada do apelante, não há que se falar em nexo de causalidade, excluindo por completo a possibilidade de indenização por danos morais. 3. Para a caracterização da ilicitude da conduta e do dano moral, nas relações jurídicas estabelecidas entre segurados e seguradoras, é necessário que a demora em autorizar procedimento médico-hospitalar eletivo seja excessiva e injustificada, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Quanto ao requerimento de danos morais, registra-se que a apelante não estava em situação de risco ou que tenha sofrido qualquer prejuízo em relação à saúde decorrente da demora do atendimento médico-hospitalar. Portanto, não tendo sido configurado qualquer ato ilícito também não há que se falar em danos materiais. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO.AUTORIZAÇÃO. DEMORA RAZOÁVEL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, serão solidariamente responsáveis todos aqueles que concorrerem para os prejuízos suportados pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Preliminar rejeitada. 2. O surgimento da obrigação de reparação do dano moral implica na demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor. Não estando provado que a conduta dos réus tenha o condão de macular a honra, a intimidade e a vida privada do apelante, não há que se falar em nexo de causalidade, excluindo por completo a possibilidade de indenização por danos morais. 3. Para a caracterização da ilicitude da conduta e do dano moral, nas relações jurídicas estabelecidas entre segurados e seguradoras, é necessário que a demora em autorizar procedimento médico-hospitalar eletivo seja excessiva e injustificada, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Quanto ao requerimento de danos morais, registra-se que a apelante não estava em situação de risco ou que tenha sofrido qualquer prejuízo em relação à saúde decorrente da demora do atendimento médico-hospitalar. Portanto, não tendo sido configurado qualquer ato ilícito também não há que se falar em danos materiais. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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