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Jurisprudência


TJDF APC - 980924-20140710395469APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO.AUTORIZAÇÃO. DEMORA RAZOÁVEL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, serão solidariamente responsáveis todos aqueles que concorrerem para os prejuízos suportados pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Preliminar rejeitada. 2. O surgimento da obrigação de reparação do dano moral implica na demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor. Não estando provado que a conduta dos réus tenha o condão de macular a honra, a intimidade e a vida privada do apelante, não há que se falar em nexo de causalidade, excluindo por completo a possibilidade de indenização por danos morais. 3. Para a caracterização da ilicitude da conduta e do dano moral, nas relações jurídicas estabelecidas entre segurados e seguradoras, é necessário que a demora em autorizar procedimento médico-hospitalar eletivo seja excessiva e injustificada, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Quanto ao requerimento de danos morais, registra-se que a apelante não estava em situação de risco ou que tenha sofrido qualquer prejuízo em relação à saúde decorrente da demora do atendimento médico-hospitalar. Portanto, não tendo sido configurado qualquer ato ilícito também não há que se falar em danos materiais. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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