APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO CONFESSADA PELO RÉU. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO POR SER O RÉU PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC, a apelação interposta contra a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo. No entanto, poderá o apelante postular a suspensão da eficácia da sentença nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 3º do mesmo dispositivo), o que não se verifica no caso em comento. 2. A preliminar de carência de ação por ausência de configuração fática da pretensão formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que essa questão deverá ser analisada juntamente com o tema meritório. 3. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 4. Evidenciado que o réu reconheceu a existência da relação jurídica atinente à utilização de imóvel para fim residencial a título oneroso, o caso deve ser analisado à luz do disposto na Lei nº 8.245/1991. Por conseguinte, correta a sentença que o condenou ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da desocupação do bem. 5. O fato de ser o réu portador de doença cardíaca, por si só, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis decorrentes do contrato de locação verbal, não restando configurada hipótese de caso fortuito. 6. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários lógicos da condenação, independem de pedido expresso, podendo ser fixados até mesmo de ofício pelo Juízo. 7. Recurso conhecido e desprovido.