TJDF APC - 980929-20110810036259APC
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NATUREZA HÍBRIDA. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação de direito intertemporal, consolidada no Enunciado Administrativo nº 2, aprovado na sessão plenária de 9 de março de 2016, quanto ao direito substancial envolvido devem ser aplicadas as normas previstas na lei vigente à época da dos fatos. 2. Embora os dispositivos concernentes aos honorários de sucumbência possuam natureza híbrida (material e processual), o direito ao seu recebimento por parte do profissional apenas nasce após a sentença, ocasião em que passam constituir dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NATUREZA HÍBRIDA. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação de direito intertemporal, consolidada no Enunciado Administrativo nº 2, aprovado na sessão plenária de 9 de março de 2016, quanto ao direito substancial envolvido devem ser aplicadas as normas previstas na lei vigente à época da dos fatos. 2. Embora os dispositivos concernentes aos honorários de sucumbência possuam natureza híbrida (material e processual), o direito ao seu recebimento por parte do profissional apenas nasce após a sentença, ocasião em que passam constituir dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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