TJDF APC - 980936-20150110208633APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a parte interessada foi devidamente intimada para recurso da decisão e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - In casu, as alegações dos Apelantes não se referem a erro de cálculos, mas questionam os parâmetros que foram fixados pelo Juiz a quo. Destaca-se que o Magistrado singular apreciou todas as questões devolvidas a esta Corte, manifestando-se detidamente acerca de cada uma e apresentando as razões de seu convencimento quanto à exatidão dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. 3 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade, o que não ocorre com o laudo produzido unilateralmente pela parte, e, assim, para afastar tal presunção, deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo os Apelantes de tal mister, devem prevalecer os cálculos oficiais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a parte interessada foi devidamente intimada para recurso da decisão e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - In casu, as alegações dos Apelantes não se referem a erro de cálculos, mas questionam os parâmetros que foram fixados pelo Juiz a quo. Destaca-se que o Magistrado singular apreciou todas as questões devolvidas a esta Corte, manifestando-se detidamente acerca de cada uma e apresentando as razões de seu convencimento quanto à exatidão dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. 3 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade, o que não ocorre com o laudo produzido unilateralmente pela parte, e, assim, para afastar tal presunção, deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo os Apelantes de tal mister, devem prevalecer os cálculos oficiais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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