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Jurisprudência


TJDF APC - 980936-20150110208633APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a parte interessada foi devidamente intimada para recurso da decisão e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - In casu, as alegações dos Apelantes não se referem a erro de cálculos, mas questionam os parâmetros que foram fixados pelo Juiz a quo. Destaca-se que o Magistrado singular apreciou todas as questões devolvidas a esta Corte, manifestando-se detidamente acerca de cada uma e apresentando as razões de seu convencimento quanto à exatidão dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. 3 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade, o que não ocorre com o laudo produzido unilateralmente pela parte, e, assim, para afastar tal presunção, deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo os Apelantes de tal mister, devem prevalecer os cálculos oficiais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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