TJDF APC - 980941-20140111022113APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRETENSÃO DE RECEBER APENAS A MULTA. DESINTERESSE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de executar apenas a multa prevista em cláusula resolutiva expressa, sem, no entanto, ter interesse pela rescisão do contrato, evidencia a inexigibilidade do título executivo invocado, haja vista que a multa encontra-se expressamente vinculada à rescisão do contrato. Ausente a exigibilidade do título, requisito previsto no art. 586 do CPC/73, escorreita se mostra a extinção da Execução, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRETENSÃO DE RECEBER APENAS A MULTA. DESINTERESSE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de executar apenas a multa prevista em cláusula resolutiva expressa, sem, no entanto, ter interesse pela rescisão do contrato, evidencia a inexigibilidade do título executivo invocado, haja vista que a multa encontra-se expressamente vinculada à rescisão do contrato. Ausente a exigibilidade do título, requisito previsto no art. 586 do CPC/73, escorreita se mostra a extinção da Execução, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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